
Política de Privacidade — Superlegis
Última atualização: 14 de novembro de 2026
Esta Política de Privacidade apresenta as condições de tratamento de dados pessoais no aplicativo Superlegis, disponibilizado pela Jaison Coutinho EPP — Digit@r Informática, em observância à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Superlegis é uma solução integrada ao sistema web legislativo, destinada a apoiar as atividades de câmaras municipais e seus usuários autorizados.
1. Identificação e responsabilidades
Fornecedor: Jaison Coutinho EPP — Digit@r Informática
Endereço: Rua Goiás, nº 405, Centro, Campo Grande/MS
Canal de atendimento e privacidade: +55 (67) 3253-5440, por WhatsApp ou ligação.
No tratamento de informações relacionadas às atividades institucionais, a câmara municipal ou o órgão contratante atua, em regra, como controlador, definindo as finalidades e condições do tratamento. A Digit@r Informática atua como operadora, conforme as instruções da instituição e as condições contratuais.
A Digit@r Informática poderá atuar como controladora nas atividades em que determina diretamente as finalidades do tratamento, como a gestão de seus próprios atendimentos.
2. Dados pessoais tratados
Conforme as funcionalidades habilitadas e o perfil do usuário, o Superlegis poderá tratar:
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Informações de identificação: nome, identificação de usuário, e-mail, cargo e vínculo institucional.
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Dados de acesso: informações de autenticação, permissões e manutenção da sessão.
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Registros legislativos: participação em sessões, presença, votos, inscrições para uso da palavra e demais ações realizadas pelo usuário.
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Documentos e conteúdos: textos, proposições, arquivos e informações inseridas ou disponibilizadas pela instituição.
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Registros técnicos: endereço IP, datas e horários de acesso, versão do aplicativo e registros de falhas, quando registrados pela infraestrutura utilizada.
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Informações de atendimento: dados fornecidos pelo usuário ao solicitar suporte ou exercer seus direitos.
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Interações com o assistente virtual: mensagens e conteúdos enviados ao recurso de inteligência artificial, quando utilizado.
Essas informações podem ser fornecidas pelo usuário, cadastradas pela instituição ou geradas durante a utilização dos serviços. O tratamento deve se limitar aos dados necessários para cada finalidade.
3. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais são utilizados para:
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Permitir a autenticação e o acesso às funcionalidades autorizadas.
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Integrar o aplicativo ao sistema da instituição.
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Viabilizar consultas, participação em sessões e atividades legislativas.
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Registrar operações e permitir sua verificação pelos responsáveis autorizados.
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Prestar atendimento e suporte técnico.
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Identificar e corrigir falhas.
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Proteger contas e serviços contra acessos indevidos.
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Processar solicitações encaminhadas ao assistente virtual.
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Cumprir obrigações legais e atender solicitações de autoridades competentes.
A disponibilidade dos recursos depende da configuração adotada pela instituição e das permissões concedidas ao usuário.
4. Fundamentos legais
O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e a base legal adequada a cada operação.
Conforme a finalidade, poderá se fundamentar no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de contratos, no exercício regular de direitos e nas hipóteses aplicáveis às atividades da Administração Pública.
Quando o tratamento depender de consentimento, ele deverá ser solicitado de forma específica e informada. A utilização do aplicativo não representa autorização genérica para qualquer uso de dados pessoais.
Informações sensíveis eventualmente presentes nos documentos ou registros exigem fundamento legal e proteção compatíveis com sua natureza.
5. Compartilhamento e acesso
Os dados poderão ser acessados ou compartilhados, quando necessário:
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Com a instituição à qual o usuário está vinculado e seus profissionais autorizados.
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Com prestadores de serviços técnicos necessários ao funcionamento da plataforma, conforme a infraestrutura efetivamente utilizada.
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Com autoridades competentes, em cumprimento de obrigação legal ou determinação válida.
O compartilhamento deve se limitar ao necessário para a finalidade correspondente e observar as responsabilidades dos envolvidos.
A publicação de atos, documentos e registros legislativos é definida pela instituição responsável, conforme as normas aplicáveis. A presença de uma informação no sistema não significa que ela seja de acesso público.
6. Assistente virtual
Quando disponível, o assistente virtual poderá processar as mensagens e os conteúdos enviados pelo usuário para auxiliar pesquisas, responder perguntas e apoiar a elaboração de textos.
O usuário deve evitar inserir informações sigilosas ou dados pessoais desnecessários, especialmente quando não houver autorização da instituição para seu uso nessa funcionalidade.
Os conteúdos gerados devem ser revisados antes de sua utilização em documentos ou decisões institucionais.
Informações sobre o processamento das interações e os prestadores técnicos envolvidos poderão ser solicitadas à Digit@r Informática pelo canal de atendimento indicado nesta política.
7. Armazenamento e conservação
Os dados são armazenados na infraestrutura utilizada para disponibilizar o serviço e conservados pelo período necessário às finalidades informadas, considerando obrigações legais, condições contratuais e regras de gestão documental da instituição.
O encerramento do acesso ou da conta não implica necessariamente a exclusão de documentos oficiais, votos, registros de presença e outras informações cuja preservação seja necessária ou obrigatória.
Encerrada a necessidade de conservação, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, quando aplicável, observadas também as condições de retenção das cópias de segurança.
Caso a infraestrutura envolva armazenamento ou processamento no exterior, a operação deverá observar os requisitos legais aplicáveis à transferência internacional de dados. Informações sobre locais de processamento e fornecedores poderão ser solicitadas pelo canal de privacidade.
8. Segurança das informações
O tratamento de dados deve observar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração e divulgação indevida.
O usuário deve manter suas credenciais protegidas, evitar o compartilhamento da conta e comunicar suspeitas de acesso indevido ao suporte.
Eventuais incidentes serão avaliados e tratados conforme as responsabilidades dos agentes envolvidos e as exigências legais de comunicação.
9. Direitos dos titulares
O titular poderá solicitar, conforme as condições previstas na LGPD:
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Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
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Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente.
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Informações sobre o compartilhamento de dados.
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Portabilidade, observada a regulamentação aplicável.
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Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com esse fundamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
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Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação.
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Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
As solicitações poderão ser encaminhadas por WhatsApp ou ligação para +55 (67) 3253-5440.
Poderá ser necessária a confirmação da identidade do solicitante. Quando a decisão couber à instituição controladora, a solicitação será direcionada ao responsável.
O titular também poderá apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
10. Encerramento de conta e exclusão de dados
O usuário poderá solicitar orientações sobre encerramento de conta e exclusão de dados pelo canal de atendimento da Digit@r Informática ou diretamente à instituição à qual está vinculado.
A solicitação será analisada considerando as responsabilidades da instituição, as obrigações de conservação e as condições legais aplicáveis. Quando não for possível excluir determinada informação, o motivo deverá ser informado ao solicitante.
11. Cookies do site
Esta política se refere ao aplicativo Superlegis e aos serviços relacionados ao seu funcionamento.
O site que disponibiliza esta política utiliza a plataforma Wix. As informações e opções referentes aos cookies do ambiente web são apresentadas nos mecanismos de privacidade e gerenciamento de cookies disponíveis no próprio site.
12. Atualizações desta política
Esta política poderá ser atualizada para refletir alterações nas funcionalidades, nas práticas de tratamento ou nas normas aplicáveis.
A versão vigente estará disponível nesta página, acompanhada da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado.
13. Fale conosco
Para dúvidas sobre esta política, solicitações relacionadas a dados pessoais ou atendimento:
Jaison Coutinho EPP — Digit@r Informática
Endereço: Rua Goiás, nº 405, Centro, Campo Grande/MS
Telefone e WhatsApp: +55 (67) 3253-5440
